CLDF

Anexado Requerimento nº 258/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO, Lido em 08/03/2023 e aprovado em 14/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 20 de março de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atendimento ao MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2023- SACP, proposição encaminhada para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Atenciosamente,

Brasília, 20 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1511 de 2020.

Brasília, 20 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, realize mutirão de castrações na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, realize mutirão de castrações na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a execução de mutirão de castração na Ceilândia, realizados pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental.

Com efeito, atualmente existem duas modalidades que englobam as políticas públicas de castração de cães e gatos: as campanhas de castração e a castração para protetores e ONGs.

É fato que a esterilização, ou castração, é instrumento essencial para o controle populacional de cães e gatos, problema de ordem mundial. Por essa razão a doação de animais inteiros, nos Estados Unidos, é fortemente desaconselhada pela American Humane Association, desde 1992[1].

CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO

As campanhas de castração ocorrem de forma periódica e as informações quanto à novas campanhas são disponibilizadas com antecedência no site do Brasília Ambiental e nos canais de comunicação.

As vagas para castração são destinadas somente para a quantidade de animais. Dessa forma, quando o Brasília Ambiental divulga, por exemplo, que serão ofertadas 1000 vagas, serão 1000 animais castrados. A quantidade de animais disponíveis que cada pessoa poderá indicar fica condicionada a disponibilidade orçamentária. A quantidade disponível para cada tutor será informada no ato da divulgação da campanha.

As regras e condições para a participação da campanha serão sempre lançadas com antecedência no site do Brasília Ambiental.

Nesse sentido, verifica-se que as campanhas até então realizadas pelo Instituto foram louváveis e muito bem-sucedidas, o que se denota a partir do número de castrações realizadas anualmente [2].

No entanto, considerando o sucesso das campanhas até então realizadas, sugere-se, por meio do presente ofício, que aconteça um mutirão de castrações, de forma a atender o maior número possível de animais e tutores da Ceilândia. Dessa forma, estaremos contribuindo diretamente para o controle populacional de animais domésticos do Distrito Federal e indiretamente para a minimização de diversos outros problemas decorrentes do descontrole populacional desses animais.

Desse modo, considerando que a execução das referidas medidas é competência do Poder Executivo, notadamente por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e do Instituto Brasília Ambiental, proponho a presente indicação de modo a sugerir providências para realização do mutirão de castração.

Diante do exposto e por se tratar de uma questão ambiental e sanitária de extrema importância para a população do Distrito Federal, bem como para a população de animais domésticos que habitam o DF, conto com o apoio dos ilustres pares na aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em…    

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

[1]AHA-AMERICAN HUMANE ASSOCIATION. Identifying neutered puppies and kittens. In: The case for early neutering. Englewood: American Humane Association, 1996, pp. 10-11.

[2]Disponível em: < https://www.ibram.df.gov.br/numero-de-castracoes-realizadas/>

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus da Região Administrativa da Ceilândia - RA IX para o Hospital Veterinário Público - Hvep.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus da Região Administrativa da Ceilândia - RA IX para o Hospital Veterinário Público - Hvep.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo contribuir no conforto e comodidade aos usuários do transporte coletivo da Região Administrativa da Ceilândia.

O acesso ao transporte público é fundamental em nossa configuração social, faz parte dos mais diversos direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. Um exemplo da importância em manter esses direitos é a necessidade de um transporte adequado para que o cidadão possa acessar importantes serviços, como por exemplo, chegar ao hospital veterinário público - HVEP. Vários outros direitos ao serem exercidos e desfrutados promovem a população a liberdade de ir e vir.

Atualmente, os usuários do transporte público que precisam de condução enfrentam muitos transtornos como a falta de ônibus e com isso, acabam utilizando os transportes irregulares para se deslocar, colocando por vezes sua vida em perigo.

Diante disso, ressaltamos a importância de aumentar a frota de ônibus para atender a demanda desta população. Uma vez que é imprescindível promover o direito de ir e vir do cidadão com segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da Novacap, promova a Construção de um Parcão na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da Novacap, promova a Construção de um Parcão na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

          Trata-se de justa reivindicação dos moradores da localidade que clamam por melhorias. Os moradores ressentem a falta de espaços voltados ao lazer e reivindicam que seja realizada a construção de um parcão.
          Já existe a cultura de parques para cães em outros países, no Distrito Federal aos poucos está sendo difundida e é possível verificar benefícios para a saúde dos animais criados em apartamentos ao interagir e conviver com outros da mesma espécie.

A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal tem um papel institucional de representação do GDF como agente para a promoção dos serviços públicos de sua competência nas áreas de desporto, lazer e obras.

Nesse sentido, à Novacap compete a elaboração, análise e aprovação de projetos, execução, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial, pavimentação, além de conservação de áreas verdes e paisagismo no Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

 Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.684/21, que “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede pública e privada de ensino”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

  Realizado a desapensamento do PL nº 2947/2022 do Deputado Roosevelt Vilella, por força da portaria GMD 91 de 2023.

Brasília, 23 de março de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo

À CDESCTMAT/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência parcial de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 217/19, que “estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associaçoes de catadores de materiais recicláveis”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informo ainda que o referido Projeto se encontra com Veto Total do Sr. Governador constando da pauta da Ordem do Dia, na Secretaria Legislativa.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informo que a matéria, PDL 254/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso,  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 23 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a criação de um novo Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, na região administrativa do Paranoá (RA-VII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a criação de um novo Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, na região administrativa do Paranoá (RA-VII)..

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo sugerir ao Poder Executivo que crie, na região administrativa do Paranoá, um novo Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, em razão da demanda que nos foi informada.

Estive, na última segunda-feira, dia 20.3.2023, no Núcleo de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica – NAFAVD do Paranoá, oportunidade em que pude conversar com os servidores daquele equipamento. E a partir dessa conversa compreendi a necessidade de criação de um novo CRAS naquela região, para que a população possa ter um maior acesso aos serviços de assistência social prestados no Distrito Federal.

Assim, pela importância da discussão, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Anexado Requerimento nº 127/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) FÁBIO FÉLIX, Lido em 07/02/2023 e aprovado em 13/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 45/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 3/2023 a seguinte redação:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do seguinte inciso XXVI: 

Art. 207 ................................................ 

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa alterar a redação original do PELO n.º 3/2023, de modo a substituir, no inciso que pretende incluir, a locução “organização de” pelo verbo no infinitivo “organizar”, haja vista a vinculação gramatical necessária em face do contido no art. 207 da LODF.

Sala das Comissões,

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informo que a matéria, PDL 263/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro,  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.